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Lei Maria da Penha: Projeto autoriza criação de banco de dados de agressores

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (15), o projeto de lei que autoriza o Governo a criar um banco de dados público com informações relativas aos condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes da Lei Maria da Penha.

A medida precisa passar por uma segunda votação na casa. Ela valerá apenas durante o cumprimento da pena transitada em julgado. Estarão inclusos no banco a qualificação completa dos indivíduos, informações das ações criminais e fotografia, de acordo com o projeto. O banco de dados deverá ser disponibilizado no site da Polícia Civil e o Governo poderá criar um aplicativo próprio gratuito para uso em celulares e tablets. O texto é de autoria dos deputados Subtenentes Bernardo (PROS), Dr. Serginho (PSC) e Márcio Canella (MDB).

RC24H

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