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Meio Ambiente: Conama revoga importantes resoluções com força de lei

Nesta segunda feira, dia 28 de setembro, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), presidido pelo Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, revogou importantes resoluções com força de lei a saber: números 264, 284, 302 e 303.

A primeira, de 1999, vetava o uso de fornos industriais de produção de cimento para queima de resíduos de serviços de saúde, agrotóxicos, entre outros; a segunda resolução, de 2001, estabelecia licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação e seu uso na agropecuária; a terceira, de 2002, determinava uma faixa de 30 metros ao redor de reservatórios estabelecendo o regime de uso de entorno de APP’s (áreas de preservação permanente) impedindo a exploração desse espaço para habitação e outros usos econômicos, buscando a preservação da qualidade de agua; e a quarta resolução, também de 2002, – ambas alteradas pela 341/2003 – criava dispositivos de proteção de restingas e manguezais classificando tais como APP’s, diga-se de passagem, ecossistemas já muito impactados muitas das vezes pela expansão desenfreada provocada, especialmente, pela especulação imobiliária.

Ainda que seja alegado por parte do governo que tais responsabilidades devem ficar a cargo dos estados, a conjuntura política de distintos governos poderá criar impactos negativos e irreversíveis sobre nossos ecossistemas já tão ameaçados e diretamente sobre a própria sustentabilidade dos negócios ali implantados.

Afinal, no Brasil não faltam exemplos de áreas com erosão costeira, assoreamento de estuários e rios, contaminação hídrica, dos animais e plantas, entre outros. Essa é uma decisão que poderá sair cara e é mais uma conta alta que deixaremos para as futuras gerações…

Texto opinativo enviado por CTA – Serviços em Meio Ambiente

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