Folha de Búzios

Jornalismo como deve ser

Cidade

Procon aplica multa ao Bradesco de Búzios por descumprir decreto municipal

O Procon informou que aplicou uma multa à agência do Banco Bradesco de Búzios, conforme prevê o artigo 56, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

A agência bancária foi autuada em 29/05/2020 por descumprimento de decretos municipais e a Lei Municipal 1129/15 alterada pela Lei n° 1183/15. Na época, a agência chegou a ser interditada.

Após apuração das irregularidades descritas em auto de infração, que originou o processo administrativo, o Procon decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme previsto no att. 8°, IV da referida Lei Municipal.

O Procon de Búzios também informou que a decisão cabe recurso.

Da redação.

%d blogueiros gostam disto: