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Búzios é destaque no Estado segundo o MP-RJ em transparência nos gastos da Covid-19

O município de Armação dos Búzios é destaque no estado do Rio de Janeiro, segundo o Ministério Público Estadual (MP-RJ) como uma das seis cidades, dentro de 92 municípios, a cumprirem requisitos do projeto ‘Transparência Covid-19’, que verifica se as Prefeituras disponibilizam e dão transparência aos seus gastos no combate ao novo coronavírus, como determina a lei. 

O projeto ‘Transparência Covid-19’ que foi desenvolvido pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de defesa da cidadania (Cao – Cidadania/MPRJ) tem o objetivo de dar visibilidade ao cumprimento das legislações que obrigam os municípios, e as Prefeituras, a disponibilizarem à sociedade, por meio de portais na internet, informações relativas aos gastos efetuados no combate ao coronavírus durante a pandemia. 

Os sites dos municípios do Estado foram analisados entre os dias 10 e 12 de agosto pelo CAO Cidadania / MPRJ, avaliando e verificando se as ferramentas de consulta aos dados das contratações ou aquisições para o combate à pandemia da Covid-19 estão em conformidade com as determinações legais, em cumprimento as leis e de forma a facilitar o controle social, o acesso da população e o trabalho do promotor de Justiça, seguindo as regras da transparência.

Ainda segundo o MP-RJ, o artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 13.979/20, prevê que todas as contratações ou aquisições realizadas deverão ser imediatamente disponibilizadas em portal específico na internet, contendo o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, prazo contratual, valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Já o artigo 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/11, determina os requisitos que os sites oficiais devem ter para facilitar a consulta pública, tais como ferramentas de pesquisa de conteúdo, possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos e de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis.

Búzios figura entre as seis cidades com resultados satisfatórios dentro do cumprimento da lei de transparência. No estado, cinco municípios não possuem sites específicos para disponibilizarem as informações (Cachoeiras de Macacu, Itaperuna, Niterói, Pinheiral e São Gonçalo). Os outros 81, incluindo a capital, cumpriram parcialmente os requisitos analisados pelo MP-RJ. O trabalho teve como base a análise de pontos objetivos contidos nas leis e das decisões já tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Por Juarez Volotão em matéria publicada pelo Jornal O Dia

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