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Legislativo aprova recurso para prorrogação do auxílio social aos servidores da Educação

Na sessão ordinária de terça-feira (22), foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 62/2020, que autoriza a despesa orçamentária no valor de R$ 538.175,00 na fonte 049 (Royalties Excedentes) para concessão do auxílio social aos servidores da Secretaria de Educação que tiveram o contrato de trabalho cancelado com Prefeitura de Búzios no período de estado de calamidade pública por mais 5 meses.

O PL também cria o elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros- pessoa jurídica na Secretaria de Governo e Fazenda no valor de R$10 mil, fonte 049 (Royalties Excedentes).

Os recursos serão provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias: despesa de exercícios anteriores na Secretaria de Governo e Fazenda (R$10 mil), construção de unidades escolares- Ensino Fundamental (R$221.804,52),manutenção de unidades escolares – Educação Infantil: material de consumo (R$27.635,00) e equipamentos e material permanente (R$288.735,48), totalizando R$ 548.175,00.

O projeto de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência; e segue para sanção do prefeito, passando a vigorar com a publicação da lei no Boletim Oficial.

O Legislativo também aprovou em 04 de junho o crédito orçamentário de R$310.365,00 para o pagamento desse auxílio social, com recursos de anulação de dotações orçamentárias na fonte 004 -Royalties.

Fonte: Câmara de Búzios

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