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Alerj propõe término de concessão da Via Lagos após decisão do STJ sobre Linha Amarela

Foi apresentado na sexta-feira, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, um anteprojeto de lei para a encampação (ou seja, o término antecipado do contrato) da concessão a Rodovia dos Lagos (RJ-124), hoje administrada pela CCR e que liga a cidade do Rio à região dos Lagos. O projeto pega carona no desfecho envolvendo a Linha Amarela (Avenida Governador Carlos Lacerda), em que o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou na quarta-feira que a prefeitura do Rio retomasse a administração do trecho.

Segundo especialista, a decisão do STJ abriu espaço para uma grande insegurança jurídica diante de um momento em que Estados e País tentam atrair capital privado para investir em infraestrutura.O projeto na Alerj, apresentado pelos deputados Anderson Moraes (PSL) e Dr. Serginho (Republicanos), publicado na sexta-feira no Diário Oficial da assembleia, propõe ao governador do Rio, Cláudio Castro (PSC), a encampação da operação e da manutenção da rodovia. O contrato com a CCR foi celebrado em agosto de 1999.

Os deputados argumentam que, assim como ocorreu na Linha Amarela, a Rodovia dos Lagos também encontra-se “eivada de vícios, sobretudo em relação a denúncias de abuso da tarifa do pedágio e prorrogação contratual por mais 10 anos, prevista na Deliberação AGETRANSP nº 838 de 26/07/2016, preterindo nova licitação e, consequentemente, atentando à economicidade”. O texto pede ainda que em 90 dias após a aprovação do edital pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja realizado uma nova licitação para o trecho.Em nota, a CCR afirmou que recebeu com surpresa a decisão da Alerj de propor um anteprojeto de lei autorizando o governo estadual a fazer a encampação do trecho da Rodovia dos Lagos.

Em nota, a CCR afirmou que recebeu com surpresa a decisão da Alerj de propor um anteprojeto de lei autorizando o governo estadual a fazer a encampação do trecho da Rodovia dos Lagos.

“A decisão do anteprojeto afronta a lei de Concessões e o contrato atual que está em vigor e segue sendo cumprido em toda as suas determinações. Convém lembrar a importância histórica e política do Rio de Janeiro, o que torna ainda mais grave a adoção de medidas casuísticas que desrespeitam as regras jurídicas, os contratos em vigor e que politizam – num ano eleitoral -, tema de importância nacional”, disse a empresa, em nota.

Fonte: O Dia

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