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Projeto de lei visa criar recursos para combate ao Covid-19 em Búzios

O Projeto de Lei 33/2020 visa criar despesas orçamentárias no valor de R$ 8.397.900,00 de material de consumo para combate à Covid-19 em Búzios

Os recursos serão provenientes de anulações das dotações orçamentárias da Emenda Modificativa nº 16/2019, de reserva de contingência, dotações de unidades administrativas, além de dotações para cultura, transporte universitário, eventos, esporte, infraestrutura, entre outras.

Conforme a mensagem do prefeito, anexa ao projeto, a finalidade é atender à Decisão Judicial (Processo do Poder Judiciário de nº 0000837-97.2020.8.19.0078), referente às “ações municipais de efetivo combate à pandemia da Covid-19”.

O PL 33/2020 está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo a decisão judicial, manifestada no Processo nº 0000837-97.2020.8.19.0078, do juiz Raphael Baddini – o município de Búzios deve tomar as seguintes providências para o combate à Covid-19, com multas previstas pelo descumprimento de cada determinação:

  • Realização de testagem rápida a profissionais de saúde; profissionais de segurança; servidores públicos; taxistas e motoristas das cooperativas de vans; aos maiores de 60 anos; portadores de doenças crônicas; gestantes; menores de dezoito anos e pacientes internados por causas diversas; além da realização de testagem nas barreiras sanitárias existentes e aos prestadores de serviços,cujas atividades estão autorizadas ao funcionamento.
  • Fornecimento de alojamento em hotel/hospedaria local a profissionais de saúde, entre outros profissionais elencados na decisão.
  • Contratações emergenciais de médicos e outros profissionais de saúde.
  • Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs).
  • Acréscimo de sete leitos de UTI no Hospital Municipal Rodolfo Perissé, todos com respirador.
  • Transformação gradativa do Pronto Socorro em hospital no bairro da Rasa, com pelo menos 6 leitos de UTI, específicos para o tratamento da COVID-19.
  • Suspender a eficácia dos decretos municipais que autorizam o retorno das atividades regulares do comércio (com exceção dos essenciais); de cultos religiosos; de frequência de banhistas às praias (com exceção da prática individual de exercícios em movimento, ainda que dentro do mar) até que o Poder Executivo apresente laudo técnico, demostrando que tal medida não implica em risco à saúde pública.
  • Implantação de centros de triagem
  • Dar publicidade ao estágio de execução do Plano Municipal de Contingência, ao quantitativo de pacientes aguardando transferência para leitos de enfermaria ou terapia intensiva; ao número de pacientes internados por unidade de saúde, ao quantitativo dos casos suspeitos, ao censo de ocupação de leitos de UTI em enfermaria das unidades de saúde; ao quantitativo de profissionais de saúde contaminados ou suspeitos.
  • Aquisição de “swabs” e demais materiais necessários à realização dos testes “RT-PCR ou equivalente.”
  • Entrega do “cartão de testagem” (similar a uma carteira de vacinação simplificada) a todos os testados para fins de controle da periodicidade de teste.
  • Apresentação de novo “Plano Municipal de Contingência” à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Saúde.

Da redação.