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MPRJ instaura inquérito civil para apurar restrição ilegal do espaço público durante o Réveillon em Búzios

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, instaurou, no último dia 08/01, inquérito civil para apurar suposta ilegalidade cometida por um restaurante da Praia da Tartaruga, em Búzios, em 31/12/2019, durante as comemorações do Réveillon. De acordo com relatos de moradores e de pessoas que passaram pelo local na noite da virada do ano, o restaurante “Praia da Tartaruga” teria restringido o acesso de pessoas à praia com o objetivo de organizar uma comemoração particular, prática considerada ilegal e passível de punição.

Relatos divulgados nas redes sociais pelo jornal “Folha de Búzios” dão conta de que o restaurante, localizado à beira mar, contratou seguranças particulares para impedir o acesso de indivíduos não autorizados ao evento, organizado na praia. Uma moradora da cidade, ouvida pela publicação, declarou que, ao serem impedidas de assistir ao tradicional espetáculo de fogos de artifício na praia, tanto ela quanto diversas outras pessoas acabaram retornando para suas casas, sentindo-se “humilhadas” diante da negativa de acesso ao espaço público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio notificou o prefeito de Búzios, André Granado, para que, em prazo máximo de 20 dias, esclareça se houve autorização oficial para que o restaurante utilizasse o local público para a realização de um evento particular. Os representantes legais do restaurante também foram notificados para que, no mesmo prazo, prestem esclarecimentos sobre os fatos relatados pela “Folha de Búzios”. Além disso, requer a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio que eventuais testemunhas dos fatos encaminhem informações para o email: 1pjtc.cabofrio@mprj.mp.br.

Veja aqui o inquérito civil.

Fonte: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MPRJ

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