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CCJ aprova lei que estabelece validade de um ano para créditos em pré-pago

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que estabelece que os créditos de celulares pré-pagos deverão ter validade mínima de um ano.

Ainda segundo o texto aprovado, o telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago somente poderá ser bloqueado para recebimento de chamadas após, no mínimo, um ano da ativação do último crédito.

Quem não cumprir o estabelecido, de acordo com a proposta, poderá ser punido com penalidades previstas pela Lei Geral de Telecomunicações, como advertência, multa e suspensão temporária.

Como a proposta foi rejeitada anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, ela perdeu o caráter conclusivo e, portanto, ainda precisará ser analisada pelo Plenário.

O relator do projeto é o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 618/07, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), do Projeto de Lei 1325/07, da ex-deputada Andreia Zito, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Fonte: UOL

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