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Juiz da Comarca de Búzios rejeita ação proposta pela presidente da Câmara de Búzios contra ex-vereador

Na ação a presidente da Câmara pleiteava uma indenização não inferior a R$ 30 trinta mil reais do ex-vereador.

Trata-se de uma ação em que Joice procura responsabilização civil de Manuel por supostas publicações ofensivas. A análise dos documentos indica que Manuel teria apresentado ao Ministério Público uma representação de tutela coletiva contra a contratação de 65 funcionários pela câmara. Também consta uma postagem em rede social feita contra essa contratação. Porém o Juiz decidiu que nas postagens não constava nenhum termo ofensivo à honra ou à dignidade de Joice. Não haviam xingamentos. Não foi atribuída prática de crime. De acordo com o juiz, houve um juízo de valor sobre aquilo que a parte ré considera inadequado para o porte da cidade e da câmara municipal. O juiz entendeu que, diante disso, o ex-vereador respeitou os limites da sua liberdade de expressão como qualquer cidadão e portanto, não há nada de ilegal na atitude do mesmo.

TJRJ consulta processo n° 0000402-75.2019.8.19.0078

Da redação

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