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Projeto de Lei visa regulamentar uso de caçamba

O vereador João Carlos dos Anjos (Dom) apresentou um projeto de lei na sessão ordinária de quinta-feira(07), que visa regulamentar o uso da caçamba de aço com capacidade de armazenamento de até 5m³de entulhos pelas empresas prestadoras de serviços de recolhimento e movimentação de resíduos da construção civil e de limpeza de lotes e quintais.

Conforme a proposta, as caçambas não poderão ser colocadas sobre locais de passeio público; deverão possuir tampas metálicas com cadeado – para impedir que seja descartado lixo residencial- e película reflexiva de cada lado; além da obrigatoriedade de serem identificadas com numeração, nome e telefone da empresa.

O projeto prevê ainda que a permanência máxima da caçamba em vias públicas deverá ser de 5 dias; e nos locais especificados – Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Rua Turíbio de Farias, Rua das Pedras, Orla Bardot, Jerbet Perissé e Avenida Geribá – deverão ser recolhidas até às 15h de sexta-feira e vésperas de feriado. No período da alta temporada, a empresa deverá obter autorização junto à prefeitura para colocação das caçambas nesses locais mencionados.

“O objetivo é evitar acidentes de trânsito por falta de sinalização de faixas retrorreflexivas, a obstrução de passeios pela falta de normatização e dar segurança e condições de mobilidade aos pedestres pela limitação de tempo de permanência das caçambas nas vias públicas.”, explica Dom.

O PL 08/2019 também estabelece multas para o não cumprimento das exigências determinadas para caçambas (advertência a multa de 100 UPFM por dia). Quando não possuírem locais apropriados para despejo do entulho, as empresas só poderão depositá-lo em locais previamente determinados pela municipalidade ou em usinas devidamente licenciadas pelo INEA, sob multa de até 200 UPFM quando primária e, na reincidência, a multa será dobrada sucessivamente a cada nova infração.

Por fim, o projeto proíbe a retirada de entulho, lixo ou qualquer material com veículo de tração animal e caminhões sem as devidas licenças municipais, assim como por empresas distintas da descrita na caçamba ou empresas de outros municípios sem filial na cidade de Armação dos Búzios.

O Projeto de lei 08/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ser analisado quanto a sua constitucionalidade.

Da redação

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